INÍCIO INSTITUCIONAL PUBLICAÇÕES INFORMAÇÕES E SERVIÇOS CONSELHO COMITÊ

Sobre o Santa Helena Prev

A criação do Santa Helena Prev

Em 01 de abril de 2012 foi instituído o Fundo Especial da Previdência Social do município de Santa Helena de Goiás, o SANTAHELENAPREV, com a finalidade de assegurar aos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Helena de Goiás e Câmara Municipal, benefícios indispensáveis para a sua qualidade de vida, como os Auxílios Doença, Salário Maternidade e Salário Família, além das aposentadorias por idade e/ou tempo de contribuição e pensões.

 

O que é Previdência Social?

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

 

Como funcionam os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS?

Os Regimes Próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Este regime só vale para o servidor que ocupa um cargo efetivo ou função pública que seja estável pela CR/1988, os demais são obrigatoriamente assegurados do INSS.

 

Quais os benefícios assegurados pelo RPPS? 

Os benefícios assegurados pelo RPPS são os mesmo assegurados pelo RGPS, ressalvadas as diferenças de regras instituídas pelos regimes.

  

Quem são os beneficiários do RPPS?

São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes. São segurados, os servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e os aposentados.

 

Quem são os dependentes do segurado do RPPS?

O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos e os enteados ou menores tutelados não emancipados, menores de 18 anos, desde que comprovem dependência econômica do segurado. A inexistência dos dependentes do inciso I, os pais que comprovem dependência econômica do segurado.