Informamos que foi aprovado hoje o Projeto de Lei de regulamentação da norma municipal à Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, que tornou o mesmo de aprovação obrigatória, conforme determinação da Secretaria de Previdência. Lembrando que o assunto principal desse projeto é majoração da alíquota previdenciária dos servidores efetivos municipais de 11% para 14%, que passará a vigorar em 90 dias após a sanção da lei, assunto esse que foi tratado e divulgado em audiência pública realizada pelo SANTAHELENAPREV em janeiro de 2020. No vídeo a baixo a gestora do Instituto esclarece alguns questionamentos relevantes sobre a referida aprovação
